LEI Nº 2468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme abaixo:
| Unidade Orçamentária: |
02.04.00–SECRETARIA DE SAUDE E DEPENDENCIAS |
| Unidade Executora: |
02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BASICA |
| Funcional Programática: |
10.301.0211-2.257- REPASSE AO TERCEIRO SETOR |
| Elemento de despesa : |
3.3.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA |
| Ficha : |
0129 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação a saber:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
| Unidade Orçamentária: |
02.13.00–SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS |
| Unidade Executora: |
02.13.01–SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS E DEPENDENCIAS |
| Funcional Programática: |
04.122.0210-2.165-MANUTENÇÃO DOS PRECATORIOS |
| Elemento de despesa : |
3.1.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS |
| Ficha : |
0476 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALPARAÍSO, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 16 de novembro de 2023, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
