RESOLUÇÃO Nº 02/2023.
*Altera Art. 80 do Regimento Interno da Câmara.
EURIPEDES ALVAREZ, PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO EXERCÍCIO DO CARGO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valparaíso passa a ter a seguinte redação:
“Art. 80. A remuneração dos Vereadores (Art. 12, LOMV), será fixada por Resolução, sempre antes das eleições municipais.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALPARAÍSO (SP), 17 de maio de 2023.
EURIPEDES ALVAREZ
Presidente
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal, aos 17 de maio de 2023 e no Diário Oficial do Município.
MARLENE MIEKO GIROTTI VIEIRA
Diretor de Secretaria
