DECRETO Nº 4340, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TREINAMENTOS EM PODAS URBANAS NO MUNICIPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 2261, de 11 de outubro de 2017, a qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Plano Municipal de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo do município, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, a Resolução SIMA nº 081, de 21 de julho de 2021, a qual estabelece procedimentos operacionais e os parâmetros de avaliação da Certificação e Certificação no âmbito do Programa Município Verde Azul- PMVA, é que;
D E C R E T A
Art.1º A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente de Valparaíso deve realizar no mínimo uma vez ao ano, treinamento para pessoa física ou jurídica que exerça atividade de poda de árvores urbanas no município de Valparaíso/SP.
Art.2º O treinamento deve ser realizado por técnicos da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, ou por profissionais habilitados e que tenham conhecimentos técnicos em arborização urbana.
Art.3º O treinamento deve contemplar conteúdo teórico e prático, sendo que, o conteúdo teórico deve abordar no mínimo os tipos e técnicas de podas urbanas; práticas de segurança individual e coletiva e legislações federais, estaduais e municipais pertinentes à poda urbana.
Art.4º O treinamento deve ser amplamente divulgado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos no canal de comunicação oficial do Município de Valparaíso.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 11 DE JANEIRO DE 2023
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, em 11 de janeiro de 2023.
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
