Ir para o conteúdo

Município de Valparaíso - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Município de Valparaíso - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social INSTAGRAM
Rede Social YOUTUBE
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2428, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 LEI Nº 2428, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
*DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2022, suplementação de saldo por excesso de arrecadação na fonte, fora do limite da LOA, no valor de R$2.698.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa e oito mil reais), conforme abaixo:
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 10.301.0211-2.013–MANUT DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Ficha: 093
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 210.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.02–BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática: 10.302.0212-2.014–MANUT DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Ficha: 124
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 100.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.02–BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática: 10.302.0212-2.014–MANUT DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00–OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 125
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 30.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.02–BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática: 10.301.0419-2.149–MANUTENÇÃO DO CEMM
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Ficha: 133
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 100.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.02–BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática: 10.301.0419-2.149–MANUTENÇÃO DO CEMM
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00–OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 134
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 20.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.03–BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Funcional Programática: 10.305.0214-2.016–MANUTENÇÃO DVIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Ficha: 142
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 240.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.03–BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Funcional Programática: 10.305.0214-2.016–MANUTENÇÃO DVIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00–OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 144
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 100.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 10.301.0215-2.017–MANUT DA DISTRIB DE MEDICAMENTOS
Elemento de despesa: 3.3.90.32.00–MATERIAL, BENS OU SERVS P/DISTRIB GRATUITA
Ficha: 152
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 350.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.05– DIST ALIMENTOS NUT/FRALDAS, PROTESES, OCÚLOS
Funcional Programática: 10.306.0274-2.018–MAN DIST NUT SUPL ALIM OCUL FRALDA PROT
Elemento de despesa: 3.3.90.32.00–MATERIAL, BENS OU SERVS P/DISTRIB GRATUITA
Fich : 154
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 170.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.06–BLOCO DA ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Funcional Programática: 10.302.0217-2.016–MAN CONV CONS REG ENTIDADE DE SAÚDE
Elemento de despesa: 3.3.50.39.00–OUTROS SERVS TERCEIROS P.J.
Ficha: 156
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 300.000,00
 
Unidade Orçamentária:
 
02.05.00–SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.05.02– ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 12.361.0221-2.024–MANUT ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Ficha: 175
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 600.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.05.00–SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.05.02– ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 12.361.0221-2.024–MANUT ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00–OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 176
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 210.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.05.00–SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.05.03– ENSINO INFANTIL
Funcional Programática: 12.365.0222-2.030–MANUT ENSINO INFANTIL 25%
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00–VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
Ficha: 205
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 158.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.14.00–SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora: 02.14.01–SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 27.813.0427-2.194–MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E SHOWS
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00–OUTROS SERVS DE TERCEIROS P.J.
Ficha: 433
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 100.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.15.00–SECRETARIA DE CULTURA
Unidade Executora: 02.14.01–SECRETARIA DE CULTURA E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 13.392.0433-2.173–MANUT  DOS EVENTOS ARTISTICOS E SHOWS
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00–OUTROS SERVS DE TERCEIROS P.J.
Ficha: 442
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 10.000,00
 
Art.2º O presente Crédito Adicional Suplementar, previsto no Artigo 1º, será coberto com recursos proveniente de Excesso de Arrecadação na Fonte.
 
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Valparaíso-SP, 23 de novembro de 2022
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 23 de novembro de 2022, por mim,
 
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2486, 22 DE ABRIL DE 2024 *AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * 22/04/2024
DECRETO Nº 4508, 18 DE ABRIL DE 2024 *DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA VPS-457  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 18/04/2024
DECRETO Nº 4507, 18 DE ABRIL DE 2024 *DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INTEGRANTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 18/04/2024
DECRETO Nº 4506, 18 DE ABRIL DE 2024 *DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LÇOCALIZADA NO BAIRRO RIVIERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 18/04/2024
DECRETO Nº 4505, 17 DE ABRIL DE 2024 “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADA PELO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E A EMPRESA MV COBRANÇA E ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 17/04/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2428, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2428, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia