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LEI ORDINÁRIA Nº 2412, 08 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
LEI Nº 2412, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*


CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Unidade Orçamentária:02.09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:08.244.0271-2.271 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - IDOSOS
Elemento de despesa:4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha:XXXX
Fonte de Recursos:02 – ESTADUAL
Valor:R$ 100.000,00

Art. 2º O credito do artigo anterior será através de Demanda Parlamentar via Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, seguindo às orientações da DRADS - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social, com a Secretaria municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valparaíso-SP, 08 de abril de 2022.



CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito


PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 08 de abril de 2022, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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