ALTERA A NOMENCLATURA DE EMPREGO PÚBLICO CRIADO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, 08 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

“ALTERA A NOMENCLATURA DE EMPREGO PÚBLICO CRIADO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, CRIA VAGAS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O emprego público de VISITADOR SANITÁRIO, criado por força do disposto na Lei Complementar de nº 004 de 15 de outubro de 1999, Anexo II, passa a denominar-se “AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS”.

Art. 2º As atribuições do ocupante do emprego público de Agente de Combate as endemias passam a vigorar nos termos do anexo único desta Lei Complementar.

Art. 3º Ficam criadas as vagas no Quadro Efetivo de Pessoal do município conforme tabela abaixo:

Emprego Público Efetivo	Vagas	Referência
Agente de Combate as Endemias	06	02

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valparaíso-SP, 08 de abril de 2022.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 08 de abril de 2022, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

ANEXO ÚNICO

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS:

- Desenvolve e executa atividades de vigilância, prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas nos domicílios em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor da Secretaria Municipal de Saúde;
- Utiliza instrumentos de diagnóstico demográfico e sociocultural;
- Executa atividades com vistas ao controle de doenças;
- Orienta a comunidade quanto aos meios de controle e prevenção de doenças;
- Encaminha às unidades de saúde os casos de suspeita de doenças e situações;
- Realiza ações de saneamento e melhoria do meio ambiente, através de visitas domiciliares periódicas;
- Realiza controle químico de vetores, roedores e outros agentes de doenças e agravos em imóveis no município;
- Realiza captura e recolhimento de animais domésticos no Município; executar a contenção e manipulação de animais domésticos para procedimentos veterinários;
- Auxiliar na realização de inquérito epidemiológico e demais pesquisas de vigilância; realizar atividades de mutirão de limpeza;
- Realiza a higienização de locais e equipamentos utilizados nas ações de prevenção e controle das zoonoses;
- Participa de ações e campanhas de imunização, inclusive animal, no Município;
- Executa tarefas afins ao cumprimento das atividades descritas.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4376, 13 DE JUNHO DE 2023	AUTORIZA SERVIDORA QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL	13/06/2023
RESOLUÇÃO Nº 4- 2023 - DAEV, 19 DE JANEIRO DE 2023	“FIXA OS VALORES PARA TRATAMENTO DE ESGOTOS DOMESTICOS DE TERCEIROS”.	19/01/2023
RESOLUÇÃO Nº 3- 2023 - DAEV, 19 DE JANEIRO DE 2023	“FIXA O VALOR PARA DESOBSTRUÇÃO DE RAMAL DE ESGOTOS”.	19/01/2023
RESOLUÇÃO Nº 2- 2023 - DAEV, 19 DE JANEIRO DE 2023	“FIXA VALORES DE TARIFAS DE ÁGUA POTAVEL DO DAEV A SER ADQUIRIDA E TRANPORTADAS POR TERCEIROS”.	19/01/2023
RESOLUÇÃO Nº 1- 2023 - DAEV, 19 DE JANEIRO DE 2023	“FIXA OS VALORES DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS”.	19/01/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume