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 LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

 
 

 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo,  U S A N D O  das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art. 1º  O emprego público de VISITADOR SANITÁRIO,  criado por força do disposto na Lei Complementar de nº 004 de 15 de outubro de 1999, Anexo II,  passa a denominar-se “AGENTE  DE  COMBATE  AS  ENDEMIAS”.
 
Art. 2º As atribuições do ocupante do emprego público de Agente de Combate as endemias passam a vigorar nos termos do anexo único desta Lei Complementar.
 
Art. 3º Ficam criadas as vagas no Quadro Efetivo de Pessoal do município conforme tabela abaixo:
 

 
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valparaíso-SP, 08 de abril de 2022.

 

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

 
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 08 de abril  de 2022, por mim,
 

 
   MAURO ANTONIO DA SILVA
   Secretário de Administração

       
 
 
                                                          

 ANEXO ÚNICO

 
O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.