”PROPOSTA ORÇAMENTARIA – EXERCICIO 2022- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALPARAISO-DAEV”
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O  das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
 
D E C R E T A

                       Art.1º  a CONTAR DE 30/12/2021 o Orçamento Geral do Departamento de Água e Esgotos de Valparaiso para o exercício de 2022, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$8.109.500,00 (Oito milhões, cento e nove mil e quinhentos reais) discriminados pelos anexos da Lei nº 4320/64.
 
                       Art. 2º  A Receita será realizada mediante arrecadação  de tarifas, rendas e outras receitas de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 2 da lei 4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
 

 
 
Art.3º  A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de  Despesa, que apresenta o seguinte  desdobramento
 

                       
 
Art.4º  Fica  a Diretora Executiva do Departamento de Agua e Esgotos de Valparaíso (DAEV),           “AD-REFERENDUN”, do Executivo Municipal de Valparaiso Estado de São Paulo
        
 
                      a-  Realizar operações de créditos por antecipação da receita ate o limite da Receita estimada, nos termos da legislação  em vigor
 
                      b-  Realizar operações de créditos ate o  limite estabelecido  pela legislação em vigor
 
                      c-  Abrir créditos suplementar ate o limite de 30%( trinta por cento)  do Orçamento da Despesa, nos termos da legislação  vigente.
                                     
                      d- Transportar, remanejar ou transferir recuos, dentro da  mesma categoria  de   programação nos  termos do inciso VI, do artigo 167 da constituição Federal.
 
                      e- Contingenciar  parte  das dotações, quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos.
 
Art.5º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
MUNICIPÍO DE VALPARAÍSO, 11 DE JANEIRO DE 2022.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
 
 
PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Valparaíso, aos 11 de janeiro  de 2022, por mim,
 
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração