LEI Nº 2405, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2021, REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO entre fichas orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme abaixo:
DE:
Unidade Orçamentária: |
02.02.00 - SECRETARIA DE ADMINIST. E DEPENDÊNCIAS |
Unidade Executora: |
02.02.01 – SECRETARIA DE ADMINIST. E DEPENDÊNCIAS |
Funcional Programática: |
04.122.0206-2.008 – MANUT. DE INATIVOS E PENSIONISTAS |
Elemento de despesa : |
3.1.90.03.00 – PENSÕES |
Ficha : |
44 |
Fonte de Recursos: |
01 - TESOURO |
Valor: |
R$ 50.000,00 |
PARA:
Unidade Orçamentária: |
02.14.00 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
Unidade Executora: |
02.14.01 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E DEPEND. |
Funcional Programática: |
27.813.0427-2.194 – MANUT. DOS EVENTOS E SHOWS |
Elemento de despesa : |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVS. TERCEIROS P.JURÍDICA |
Ficha : |
435 |
Fonte de Recursos: |
01 - TESOURO |
Valor: |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALPARAÍSO, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 10 de dezembro de 2021, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração