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LEI ORDINÁRIA Nº 2403, 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
LEI Nº 2403,  DE  10  DE  DEZEMBRO  DE  2021.
 
ABRIR JUNTO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para suplementar a dotação orçamentária seguinte:
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00 – FUNDEB-FUNDO DESENV DO ENSINO BÁSICO
Unidade Executora: 02.16.00 – FUNDEB-FUNDO DESENV DO ENSINO BÁSICO
Funcional Programática: 12.365.0222-2.033 – MANUT DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
Elemento de despesa : 4.4.90.52.02 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha : XXXX
Fonte de Recursos: 02 – ESTADUAL
Valor: R$ 1.400.000,00
 
Art.2º O Crédito aberto do Artigo Anterior, será através de Recurso Advindo de transferência do FUNDEB, assinado junto ao Município de Valparaíso-SP.
 
Art.3º  O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2021.
 
Art.4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALPARAÍSO, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 10 de dezembro de 2021, por mim,
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4376, 13 DE JUNHO DE 2023 *AUTORIZA SERVIDORA QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL* 13/06/2023
RESOLUÇÃO Nº 4- 2023 - DAEV, 19 DE JANEIRO DE 2023 “FIXA OS VALORES PARA TRATAMENTO DE ESGOTOS DOMESTICOS DE TERCEIROS”. 19/01/2023
RESOLUÇÃO Nº 3- 2023 - DAEV, 19 DE JANEIRO DE 2023 “FIXA O VALOR PARA DESOBSTRUÇÃO DE RAMAL DE ESGOTOS”. 19/01/2023
RESOLUÇÃO Nº 2- 2023 - DAEV, 19 DE JANEIRO DE 2023 “FIXA VALORES DE TARIFAS DE ÁGUA POTAVEL DO DAEV A SER ADQUIRIDA E TRANPORTADAS POR TERCEIROS”. 19/01/2023
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