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DECRETO Nº 4103, 05 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 4103, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
*DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VALPARAISO/SP*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
D E C R E T A
Art.1º Os sepultamentos no Cemitério Municipal de Valparaiso, somente serão permitidos mediante a apresentação de Certidão de Óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e ou mediante Declaração de Óbito emitida e assinada pelo Médico.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 05 DE ABRIL DE 2021.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 05 de abril de 2021, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.