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DECRETO Nº 4.100, DE 30 MARÇO DE 2021.


“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, em especial ao artigo 69 inciso X da Lei Orgânica do Município.
 
Considerando os efeitos públicos e notórios da Pandemia do COVID-19;
 
Considerando melhorar o atendimento dos pacientes do COVID-19;
 
 
 
D E C R E T A
 
 
Art. 1º- Fica permitido o uso, de forma exclusiva, pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALPARAISO-SP, com sede na Rua Bartolomeu Bueno, 241, Valparaíso - SP, dos bens públicos conforme seguintes especificações:
I –      03 (três) unidades de aparelhos BiPAP com CIRCUITO E MÁSCARA ORONASAL;
II –    12 (doze) unidades de MÁSCARA ORONASAL BMC;
III –   12 (doze) unidades de TUBO (TRAQUÉIA) UNIVERSAL BiPAP.
Parágrafo único. A presente permissão é feita em caráter gratuito e precário, para utilização exclusiva nas atividades do SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALPARAISO-SP, sendo vedada destinação diversa.
 
Art. 2º - A presente permissão de uso terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo pela administração pública.
 
Art. 3º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 30 DE MARÇO DE 2021.
 
 
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
PREFEITO
 
 
 
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado no expediente da Secretaria de Administração, em 30 de março de 2021, por mim,
 
 
 
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração