Ir para o conteúdo

 
LEI Nº 2378, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
*DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VALPARAISO REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica o município de Valparaíso autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$318.200,00 (trezentos e dezoito mil e duzentos reais), destinado à criação das dotações orçamentárias no Orçamento vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.09.00 02.09.03   08.243.0262.2067	ESP ESP	3 3	3.3.50.39 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MANUTENÇÃO DO FMDCA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P JURÍDICA	302.200,00 16.000,00
				Total da Suplementação	318.200,00

Artigo 2º Os recursos destinados à cobertura do artigo 1º correrão por conta do superávit financeiro, na respectiva fonte de recurso.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Município de Valparaíso, 11 de fevereiro de 2021.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 11 de fevereiro de 2021, por mim,
 
MARIA CRISTINA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Administração e Planejamento