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LEI Nº 2377, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
*DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VALPARAISO REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica o Município de Valparaiso autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$110.000,00(cento e dez mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.09.00 02.09.02 08.244.0244.2257	369	5	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPASSE  AO TERCEIRO SETOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P JURÍDICA	110.000,00
				Total da Suplementação	110.000,00

Artigo 2º Os recursos destinados à cobertura do artigo 1º correrão por conta do excesso de arrecadação no orçamento vigente, na respectiva fonte de recurso.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos Artigos 1º e 2º desta Lei,  ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Município de Valparaíso, 11 de fevereiro de 2021.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 11 de fevereiro de 2021, por mim,
 
MARIA CRISTINA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Administração e Planejamento