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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 12 DE MARÇO DE  2021.
 
 
*ALTERA A LC Nº 140, DE 23/12/2014 (COSIP) E REVOGA A LC Nº190, DE 04/11/2019  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo,     U S A N D O  das  atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Esta Lei Complementar altera os arts.6º e 9º, da Lei Complementar nº140, de 23 de dezembro de 2014, que foram alterados pela Lei Complementar nº190, de 04 de novembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação :
 
“Art.6º   A cobrança e o recebimento da contribuição para o custeio da iluminação Pública, COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, são de responsabilidade da Secretaria de Finanças/Setor Exatoria.
Parágrafo Único- Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio para a Cobrança da iluminação Pública, COSIP, que poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.”
 
“Art.9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
 
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº190, de 04 de novembro de 2019.
                                    
Município de Valparaiso, 12 de março de 2021.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 12 de março de 2021, por mim,
 
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
      Secretário de Administração