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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
 
*REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 QUE CRIOU O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO DE SAÚDE PRISIONAL NO QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO SAÚDE PRISIONAL – DELIBERAÇÃO CIB Nº 62/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
 
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo,               U S A N D O das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei complementar nº 189, de 03 de outubro de 2019 que criou o cargo de Médico Clínico de Saúde Prisional e suas disposições em contrário.
 
Art.2º.  Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação.
                                    
 
Município de Valparaiso-SP, 11 de fevereiro de 2021.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 11 de fevereiro de 2021, por mim,
 
 
MARIA CRISTINA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Administração e Planejamento