REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 QUE CRIOU O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO DE...

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Atualizado em: 19/03/2021 às 14h05

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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

*REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 QUE CRIOU O CARGO DE MÉDICO CLÍNICO DE SAÚDE PRISIONAL NO QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO SAÚDE PRISIONAL – DELIBERAÇÃO CIB Nº 62/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que me são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei complementar nº 189, de 03 de outubro de 2019 que criou o cargo de Médico Clínico de Saúde Prisional e suas disposições em contrário.

Art.2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação.

Município de Valparaiso-SP, 11 de fevereiro de 2021.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 11 de fevereiro de 2021, por mim,

MARIA CRISTINA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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