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PORTARIA Nº 121, DE 10  DE FEVEREIRO   DE 2021.
 
*DISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 31/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo,                  U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
- CONSIDERANDO o oficio nº 03/2021, encaminhado pelo Sr.LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRIA MONTEIRO- Presidente da comissão de Sindicância, noticiando a conclusão da sindicância administrativa nº 31/2018, instaurada por meio da Portaria nº 327, de 29 de outubro de 2018, visando a apuração dos motivos para pagamento mediante cheque nominal a fornecedor, após   rescisão  do contrato de prestação de serviços,
 
R E S O L V E:
 
Art.1º. ACOLHER, em sua integralidade, o relatório de conclusão final  elaborado pela Comissão de Sindicância, referente à  Sindicância nº 31/2018, instaurada por meio da portaria nº 327, de 29 de outubro de 2018, visando a apuração dos motivos para pagamento mediante cheque nominal a fornecedor, após   rescisão  do contrato de prestação de serviços.
 
Art. 2º. Que a Secretária Municipal de Administração Notifique a empresa CLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS 27777473859, a respeito do valor pago em duplicidade - R$7.600,00 ( sete mil e seiscentos reais) à época, a ser restituído aos cofres públicos, em razão do recebimento indevido, pelo motivo de  inexistência da prestação dos serviços.
 
 
Art. 3º. Que seja encaminhado  cópias dos autos  ao Ministério Público Estado de São Paulo, para as providências que se acharem necessárias.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 10  DE FEVEREIRO  DE 2021.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
 
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 10 de fevereiro  de 2021, por mim,
 
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração