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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 13h37
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
106 atos encontrados
Nº 3308
Decreto
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Data: 27/12/2013
Situação: Em vigor
ALTERA PLANTA GENERICA DE VALORES
Nº 3307
Decreto
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
DAEV ORÇAMENTO 2014
Nº 3305
Decreto
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
REMANEJA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nš. 119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2194
Lei
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Data: 18/12/2013
Situação: Em vigor
PROGRAMAS PORTAS ABERTAS (AUTORIA DA CAMARA)
Nº 131
Lei Complementar
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Data: 11/12/2013
Situação: Em vigor
REVOGA LC 33-02 TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA
Nº 2193
Lei
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Data: 11/12/2013
Situação: Em vigor
ALTERA LEI 2147-2012 - ÁREA DE CONCESSÃO MATADOURO FREITAS & SANTOS
Nº 3303
Decreto
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Data: 09/12/2013
Situação: Em vigor
DAEV ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
Nº 3301
Decreto
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Data: 06/12/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO OSWALDO STEFANONE JR
Nº 3300
Decreto
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Data: 06/12/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO MÁRCIO FREDDI
Nº 2191
Lei
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Data: 03/12/2013
Situação: Em vigor
CONCEDE BÔNUS NATALINO
Nº 130
Lei Complementar
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Data: 28/11/2013
Situação: Em vigor
CRIA VAGAS NO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE
Nº 2190
Lei
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Data: 28/11/2013
Situação: Em vigor
PUBLICIZAÇÃO - CONSAUDE
Nº 2189
Lei
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Data: 28/11/2013
Situação: Em vigor
LOA
Nº 3298
Decreto
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Data: 20/11/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO INES MASCHIO
Nº 3297
Decreto
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Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO MARIA GABRIELA
Nº 2188
Lei
Baixar
Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
PLANO PLURIANUAL PPA
Nº 2187
Lei
Baixar
Data: 13/11/2013
Situação: Em vigor
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2014
Nº 3296
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2013
Situação: Em vigor
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS RUAS DO CONJ. HÉLIO KOSAKI
Nº 3295
Decreto
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Data: 12/11/2013
Situação: Em vigor
DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DESEMBARGADOR DR. YOSHIAKI ICHIHARA
Nº 3294
Decreto
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Data: 11/11/2013
Situação: Em vigor
FACULTA PONTO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS O DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3293
Decreto
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Data: 08/11/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
Nº 2186
Lei
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Data: 01/11/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA TRANSPORTE URBANO NO DIA DE FINADOS
Nº 3291
Decreto
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Data: 30/10/2013
Situação: Em vigor
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 3290
Decreto
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Data: 30/10/2013
Situação: Em vigor
DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL - VALPARAÍSO E HÉLIO KOSAKI
Nº 2185
Lei
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Data: 30/10/2013
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTO ERRATA
Nº 3288
Decreto
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Data: 24/10/2013
Situação: Em vigor
PERMISSÃO DE USO BEM PÚBLICO
Nº 3289
Decreto
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Data: 23/10/2013
Situação: Em vigor
ALTERA DECRETO 3279
Nº 3287
Decreto
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Data: 23/10/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO CESAR JUNIOR
Nº 3286
Decreto
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Data: 16/10/2013
Situação: Em vigor
DAEV ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
Nº 3285
Decreto
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Data: 16/10/2013
Situação: Em vigor
PONTO FACULTATIVO 28 OUTUBRO
Nº 129
Lei Complementar
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Data: 14/10/2013
Situação: Em vigor
EXTINGUE EMPREGO PÚBLICO - DIRETOR
Nº 2184
Lei
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Data: 14/10/2013
Situação: Em vigor
ALTERA LEI 2169-2012 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Nº 2183
Lei
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Data: 14/10/2013
Situação: Em vigor
ALTERA VALOR DA SUBVENÇÃO À SANTA CASA
Nº 3283
Decreto
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Data: 07/10/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO PAULO DE ASSUMPÇÃO
Nº 3282
Decreto
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Data: 30/09/2013
Situação: Em vigor
TRANSFERE VEÍCULO PARA O DAEV - CPV 4873 E CASE 580H
Nº 3281
Decreto
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Data: 27/09/2013
Situação: Em vigor
DAEV ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
Nº 3280
Decreto
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Data: 27/09/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO ELAINE LIMEIRA
Nº 3279
Decreto
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Data: 24/09/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DO MAPA DE ZONEAMENTO - IPTU
Nº 3277
Decreto
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Data: 17/09/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO VALMIR BENEDITO
Nº 2182
Lei
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Data: 13/09/2013
Situação: Em vigor
PROJETO ALTERA LEI 2141-2011 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Nº 3276
Decreto
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Data: 10/09/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO DANIELA ALINE
Nº 2181
Lei
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Data: 04/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MULTAS TERRENOS SUJOS - REVOGA LEI 1820
Nº 3274
Decreto
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Data: 28/08/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO VITOR ASSIS
Nº 3273
Decreto
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Data: 23/08/2013
Situação: Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DAEV
Nº 3272
Decreto
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Data: 21/08/2013
Situação: Em vigor
DECLARA HÓSPEDE OFICIAL GOVERNADOR ROTARY
Nº 3278
Decreto
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Data: 19/08/2013
Situação: Em vigor
DECLARA HÓSPEDE OFICIAL GOVERNADORA LIONS
Nº 128
Lei Complementar
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Data: 07/08/2013
Situação: Em vigor
ALTERA ART 9 DA LEI COMPL. 025.2001 - INCLUSÃO DE Z.E.U.
Nº 3270
Decreto
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Data: 05/08/2013
Situação: Em vigor
REGULAMENTA PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 62 - LEI 1.415.93
Nº 3269
Decreto
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Data: 26/07/2013
Situação: Em vigor
ALTERA CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
Nº 3268
Decreto
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Data: 26/07/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO LUIZ DIAS
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 12/07/2025 08:50
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