LEI Nº 2483, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2024, REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 37.135,00 (trinta e sete mil, cento e trinta e cinco reais), conforme abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
| Unidade Orçamentária: |
02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.09.01–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS |
| Funcional Programática: |
08.244.0454-2.287–MANUT DAS ATIV DA SECRET DE ASSIST SOCIAL |
| Elemento de despesa : |
3.3.90.36.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.FÍSICA |
| Ficha : |
353 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 29.000,00 |
| |
|
| Unidade Orçamentária: |
02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.09.01–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS |
| Funcional Programática: |
08.244.0454-2.287–MANUT DAS ATIV DA SECRET DE ASSIST SOCIAL |
| Elemento de despesa : |
4.4.90.52.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Ficha : |
358 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 1.500,00 |
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0454-2.257–REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa: 3.3.50.39.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 389
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 1.635,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0454-2.257–REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa: 3.3.50.39.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 390
Fonte de Recursos: 05–FEDERAL
Valor: R$ 5.000,00
Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação, a saber:
ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0455-2.294–MANUT PROGRAMA TRANSF RENDA-FAMILIAS
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.FÍSICA
Ficha: 424
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 29.000,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.01–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 08.243.0458-2.050-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.FÍSICA
Ficha: 343
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 1.500,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0455-2.133–MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00–MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 368
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 735,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0455-2.133–MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 372
Fonte de Recursos: 02–ESTADUAL
Valor: R$ 900,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0467-2.202–MANUTENÇÃO DO IGD SUAS
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 383
Fonte de Recursos: 05–FEDERAL
Valor: R$ 5.000,00
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2024.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 1º DE ABRIL DE 2024.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, ao 1º de abril de 2024, por mim,
PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração
