LEI Nº 2481, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 167 da Constituição Federal, artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2024, Credito Especial no valor no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), conforme abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Unidade Orçamentária: |
02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS |
Unidade Executora: |
02.01.01– GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS |
Funcional Programática: |
04.244.0454-2.298–EMENDA IMPOSITIVA – CUSTEIO PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS |
Elemento de despesa : |
3.3.90.30.00–MATERIAL DE CONSUMO |
Ficha : |
XXX |
Fonte de Recursos: |
08–EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
Valor: |
R$ 58.000,00 |
Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Transferência/Anulação de Dotação, a saber:
TRANSFERENCIA/ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0455-2.298–EMENDA IMPOSITIVA – CUSTEIO PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00–MATERIA DE CONSUMO
Ficha: 427
Fonte de Recursos: 08–EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Valor: R$ 58.000,00
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2024.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 1º DE ABRIL DE 2024.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, ao 1º de abril de 2024, por mim,
PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração