AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Legislação

Atualizado em: 18/09/2023 às 18h45

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2462, 18 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$257.874,01(duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e um centavo), conforme abaixo:

Unidade Orçamentária:	02.15.00 – SECRETARIA DE CULTURA E DEPENDENCIAS
Unidade Executora:	02.15.01 – SECRETARIA DE CULTURA E DEPENDENCIAS
Funcional Programática:	13.392.0433-X.XXX–MANUTENÇÃO DE LEIS DE FOMENTO CULTURAL
Elemento de despesa :	3.3.90.31.00–PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Ficha :	XXX
Fonte de Recursos:	05–FEDERAL
Valor:	R$ 74.345,08

Elemento de despesa :	3.3.90.48.00–OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
Ficha :	XXX
Fonte de Recursos:	05–FEDERAL
Valor:	R$ 183.528,93

Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação vinculado, a saber:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
R$257.874,01(duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e um centavo) - excesso de arrecadação vinculado referente ao Recurso Federal oriundo da Lei Complementar 195 de 08 de Julho de 2022- Lei Paulo Gustavo.

Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALPARAÍSO, 18 DE SETEMBRO DE 2023.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 18 de setembro de 2023, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4991, 24 DE MARÇO DE 2026	“DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	24/03/2026
DECRETO Nº 4990, 24 DE MARÇO DE 2026	ALTERA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA – CMPCDMR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/03/2026
DECRETO Nº 4989, 23 DE MARÇO DE 2026	AUTORIZA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23/03/2026
DECRETO Nº 4988, 19 DE MARÇO DE 2026	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	19/03/2026
DECRETO Nº 4987, 17 DE MARÇO DE 2026	REAJUSTA VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO E DE NÍVEL TÉCNICO NO MUNICIPIO DE VALPARAÍSO CONFORME ART.2º DISPOSTO NA LEI Nº 2452, DE 03 DE JULHO DE 2023, ALTERADA PELA LEI Nº 2457, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume