LEI Nº 2457, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
*REVOGA §1º DO ART.1º E ANEXO II DA LEI Nº 2452, DE 03 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE NÍVEL TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogado o parágrafo 1º do Art.1º da Lei nº 2452, de 03 de julho de 2023 que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e de nível técnico no Município de Valparaíso.
Art.2º Revoga o Anexo II da Lei nº 2452, de 03 de julho de 2023.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALPARAÍSO, 21 DE AGOSTO DE 2023.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 21 de agosto de 2023, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
