LEI Nº 2455, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, remanejamento de dotação orçamentária no valor de R$550.000,00(quinhentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: |
02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS |
Unidade Executora: |
02.09.01–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDENCIAS |
Funcional Programática: |
08.244.0454.2.287–MANUT DAS ATIVIDADES DA SEC DE ASSIST SOCIAL |
Elemento de despesa : |
3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA |
Ficha : |
348 |
Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
Valor: |
R$ 50.000,00
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Unidade Orçamentária: |
02.14.00–SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
Unidade Executora: |
02.14.01– SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E DEPENDENCIAS |
Funcional Programática: |
27.813.0427-2.194-MANUT DOS EVFENTOS E SHOWS |
Elemento de despesa : |
3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA |
Ficha : |
500 |
Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
Valor: |
R$ 500.000,00
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Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação a saber:
ANULAÇAO:
Unidade Orçamentária: |
02.13.00–SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS |
Unidade Executora: |
02.13.01– SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS E DEPENDENCIAS |
Funcional Programática: |
04.122.0210.2.165–MANUTENÇÃO DOS PRECATORIOS |
Elemento de despesa : |
3.1.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS |
Ficha : |
476 |
Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
Valor: |
R$ 550.000,00
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Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALPARAÍSO, 21 DE AGOSTO DE 2023.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 21 de agosto de 2023, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração