LEI Nº 2454, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: |
02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS |
Unidade Executora: |
02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA |
Funcional Programática: |
10.301.0208.2.127–AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA JUNTO AO BANCO FINANCEIRO |
Elemento de despesa : |
4.6.90.71.00–PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA |
Ficha : |
XXX |
Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
Valor: |
R$ 220.000,00 |
Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação, a saber:
ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: |
02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS |
Unidade Executora: |
02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BASICA |
Funcional Programática: |
10.301.0211.1.009–AQ ÁREA, CONSTR REF AMPL PRÉDIOS DA SAÚDE |
Elemento de despesa : |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
Ficha : |
086 |
Fonte de Recursos:
Valor: |
01–TESOURO
R$ 220.000,00 |
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALPARAÍSO, 21 DE AGOSTO DE 2023.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 21 de agosto de 2023, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração