DECRETO Nº4401, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
*DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRECHE ESCOLA PROFESSORA CÉLIA REGINA SÔNEGO RODRIGUES”, NO MUNICÍPIO DE VALPARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo e,
- CONSIDERANDO o âmbito de atuação prioritária do Município com os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e com a Educação Infantil, conforme parágrafo 2°, artigo 211 da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996);
- CONSIDERANDO a finalidade da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, oferecida em Creche, conforme artigos 29 e 30 da Lei Federal n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;
D E C R E T A
Art.1º Fica criada a Unidade Escolar Municipal de Educação Infantil “CRECHE ESCOLA PROF.ª CÉLIA REGINA SÔNEGO RODRIGUES, que se destina a ministrar a Educação Infantil, ofertada em creche na jornada de tempo integral.
Parágrafo Único: A Creche Escola Profª Célia Regina Sônego Rodrigues criada por este Decreto, está localizada na Rua Edelzito Teles Góes, n° 94 – Residencial Salesse – Valparaíso, Estado de São Paulo.
Art.2º A Secretaria Municipal da Educação adotará as providências documentais necessárias junto à Secretaria Estadual de Educação para o funcionamento da referida Unidade Escolar.
Art.3º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 21 DE AGOSTO DE 2023.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração, ao 21 de agosto de 2023, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
