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LEI Nº 2453, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. 
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 38.084,73 (trinta e oito mil, oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme abaixo:

 
Art. 2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de anulação de Dotação, a saber:
ANULAÇÃO:

 
Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
       

VALPARAÍSO, 10 DE AGOSTO DE 2023.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 10 de agosto de 2023, por mim,
 

Maria Cristina de Souza
Diretora do Departamento de Administração e Planejamento