DECRETO Nº 4390, DE 26 DE JULHO DE 2023
*ALTERA O ART. 11 DO DECRETO 2565 DE 12 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE VALPARAÍSO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO AGROPECUÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo;
D E C R E T A
Art.1º Fica alterado o Art. 11 do Decreto 2565, de 12 de julho de 2005 que passa a ter a seguinte redação:
“.....
Art.11 Conselho Agropecuário Municipal reunir-se-á com a presença de pelo menos a metade de seus membros, ordinariamente 01 (uma) vez por trimestre, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.”
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 26 DE JULHO DE 2023.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 26 de julho de 2023, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração