RESOLUÇÃO Nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação de documentação para requerimento de inscrição no CMDCA”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente– CMDCA, de acordo com as suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 2316/2019, em reunião ordinária realizada no dia 16 de março de 2023, ata 03/2023:
RESOLVE:
Artigo 1º Aprovar a lista de documentos para certificação no CMDCA;
Artigo 2º A lista deve ser publicada na página do referido Conselho para que seja de conhecimento de todos os interessados;
Artigo 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Luciana Alexandre do Nascimento Pereira
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE