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DECRETO Nº 4227, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

*DISPÕE SOBRE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO DO VEÍCULO PARA A OSC – LAR DAS CRIANÇAS SANTO ANTONIO (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS*
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaiso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município no exercício do cargo,

D E C R E T A
 

Art.1º Fica outorgada permissão de uso a título precário e gratuito, nos termos do artigo 119, § 3.º da Lei Orgânica do Município, o veículo Chevrolet Onix do Serviço de Acolhimento para a OSC – Lar das Crianças Santo Antônio (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes).
 
Art.2º A Permissionária se responsabilizará pelo zelo do veículo Marca/Modelo CHEVROLET/ ONIX 10MT HB; Cor Predominante: Branca; Ano de Fabricação/Modelo: 2020/2020; Combustível: Álcool/Gasolina; Código RENAVAN: 01238725004; Chassi: 9BGEA48A0LG253381; Placa: ELG2E78.
 
Art.3º A outorga da permissão implica na obrigação de cumprimento, pela Permissionária, das normas e regulamentos baixados pelo Poder Público ou que venham a ser baixados, disciplinando o uso de próprio municipal.
 
Art.4º Durante a vigência da presente permissão de uso, a permissionária deverá observar as seguintes condições:
I – Zelar pelo bom uso e conservação do veículo efetuando, nas datas devidas, as revisões previstas pelo fabricante, de acordo com o manual, sendo que os reparos e substituições de peças, necessários para manter em boas condições o referido bem, serão realizados sem ônus para a PERMITENTE.
II – Manter, sob suas expensas, o veículo abastecido de gasolina e óleo, bem como promover a manutenção preventiva e corretiva, quando necessário, visando manter o manter o bem, sempre em perfeitas condições de uso.
III – Restituir o veículo à PERMITENTE em semelhantes condições em que foi cedido, assumindo inteira responsabilidade pelos eventuais danos que porventura venham ocorrer.
IV – A PERMISSIONÁRIA não poderá fazer quaisquer alterações ou adaptações no veículo, salvo prévia e expressa autorização da PERMITENTE, tendo desta orientação técnica.
Parágrafo Único. As alterações ou adaptações efetuadas pela PERMISSIONÁRIA serão partes integrantes do veículo, não podendo a PERMISSIONÁRIA invocar quaisquer direitos à indenização.
V - Não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o veículo objeto do presente Termo de Cessão de Uso.
VI - Responsabilizar-se por todas as despesas ou ônus que incidam ou venham a incidir sobre o veículo, tais como: seguro obrigatório, IPVA, impostos, taxas, infrações de trânsito, contribuições fiscais e outros.
VII - Responsabilizar-se pela guarda do bem constante na Cláusula Segunda deste Instrumento, sob penas de Lei, não podendo efetuar qualquer movimentação (alteração, baixa, troca) de patrimônio.
 
Art.5.º A utilização do veículo à Permissionária será por prazo indeterminado, a partir da assinatura deste, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Permitente.
 
Art.6.º O Promitente não terá qualquer responsabilidade perante terceiros pelos atos praticados pela Permissionária.
 
Art.7.º A Permissionária será responsável pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar por si, ou por seus empregados e prepostos ao Município ou a terceiros, em face da exploração da área.
 
Art.8º   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

MUNICIPIO DE VALPARAISO, 13 DE ABRIL DE 2022.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração