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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
- CONSIDERANDO da Lei Municipal nº 2410/2022 que dispõe que os serviços de que trata a presente Lei serão remunerados pelo pagamento de taxa e tarifa fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
 
- CONSIDERANDO o Serviço de Remoção e Guarda de veículos removidos no Município de Valparaiso – SP que se encontra em estado de abandono, nos termos do § 3 do artigo 1º da Lei Municipal nº 2410/2022;
 
- CONSIDERANDO os valores a serem cobrados da remoção e de guarda dos bens moveis em estado de abandono pelo Município de VALPARAÍSO-SP;
 

 
Art.1º  De acordo com o disposto na Lei nº 2410, de 19 de janeiro de 2022, fixo para o exercício de 2022 os valores das taxas de Remoção e Guarda dos veículos removidos que se encontra em estado de abandono nas Vias Públicas, conforme tabela anexa abaixo.
 
Art.2º Os valores das taxas estabelecidas neste Decreto serão cobrados conforme a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
 
Art.3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

 
PUBLICADO E AFIXADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Valparaíso, aos 23 de fevereiro de 2022.
 

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

 
 
ANEXO

 

*O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 2022 É NO IMPORTE DE R$31,97 (TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).