DECRETO Nº4212, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
D E C R E T A
Art.1º Fica autorizado, a contar de 1º de fevereiro de 2022, o Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Valparaíso, de acordo com o disposto no Artigo 6º, da Lei 2402, de 10 de dezembro de 2021, a realizar a transferência de dotações orçamentárias entre as categorias econômicas de seu orçamento do exercício vigente, conforme tabela que segue.
| .01 |
PODER |
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PODER LEGISLATIVO |
2022 |
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.01 |
ÓRGÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
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.0101 |
UNIDADE |
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CORPO LEGISLATIVO E DEPENDÊNCIAS |
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3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
-75.000,00 |
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01.031.010.2001. |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Desp. Com Locomoção |
-10.000,00 |
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01.031.010.2001. |
3.3.90.36.00 |
Ots Servs de Terceiros – P Fisica. |
-5.000,00 |
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01.031.010.2001. |
3.3.90.39.33 |
Outros Serviços de Terceiros – P.J. |
-60.000,00 |
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4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
75.000,00 |
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01.031.011.1002. |
4.4.90.52.00 |
Equipamento de Matl. Permanente |
75.000,00 |
| TOTAL DE ALTERAÇÕES NEGATIVAS ( - ) |
-75.000,00 |
| TOTAL DE ALTERAÇÕES POSITIVAS ( + ) |
75.000,00 |
| T O T A L |
0,00 |
Art.2º Fica autorizada a Contabilidade da Câmara Municipal a tomar todas as medidas necessárias à consecução dos objetivos deste Ato.
Art.3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e, registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 15 de fevereiro de 2022, por mim,
Mauro Antonio da Silva
Secretário de Administração
