Ir para o conteúdo

 

 LEI Nº 2374, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
LUCIO SANTO DE LIMA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.408,33 (um mil quatrocentos e oito reais e trinta e três centavos) destinados à criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDENCIAS
08.244.0454-2.062 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL
ESP – 3.3.90.92 – DESP.DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F1             R$   1.408,33
 
Art. 2º O crédito adicional especial do artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.408,33 (um mil quatrocentos e oito reais e trinta e três centavos), da seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0257-2.061 – MANUT. DO CRAS
302 – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO                 F1             R$       1.096,50
08.244.0252-2.134 – MANUT. DE ACOLH.INST.CRIANÇAS E ADOLESCENTE
320 – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO                 F1             R$          311,83
 
Art. 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei fica convalidado as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual (2018/2021), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020) e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
 
Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
         
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO/SP, 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
 
LUCIO SANTO DE LIMA
Prefeito Municipal
 
 
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 30 de novembro  de 2020, por mim,
 
 
 
LUIZ GUSTAVO POLETO SENO
Secretário de Administração