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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 13h37
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
124 atos encontrados
Nº 3526
Decreto
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Data: 30/12/2015
Situação: Em vigor
PONTO FACULTATIVO 28 A 30-12
Nº 3530
Decreto
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
DEVOGA O DECRETO N 3309 DE 2014
Nº 3529
Decreto
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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Nº 3528
Decreto
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Data: 23/12/2015
Situação: Em vigor
DAEV
Nº 3527
Decreto
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Data: 23/12/2015
Situação: Em vigor
ALTERA PLANTA GENERICA DE VALORES
Nº 147
Lei Complementar
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Data: 23/12/2015
Situação: Em vigor
ALTERA CODIGO TRIBUTARIO
Nº 146
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/12/2015
Situação: Em vigor
ALTERA DATA BASE REAJUSTE SERVIDOR 23122
Nº 2236
Lei
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Data: 23/12/2015
Situação: Em vigor
INSTITUI O PRODEIVA E PARQUE EMPRESARIAL E REVOGA A LEI 2226.
Nº 2235
Lei
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Data: 23/12/2015
Situação: Em vigor
CONCESSÃO DE USO ATERRO SANITÁRIO
Nº 2234
Lei
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Data: 16/12/2015
Situação: Em vigor
CONCESSAO DE BONUS NATALINO AOS SERVIDORES
Nº 3525
Decreto
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Data: 14/12/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO MARCIA ALVES FERREIRA
Nº 3524
Decreto
Baixar
Data: 14/12/2015
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Nº 2233
Lei
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Data: 14/12/2015
Situação: Em vigor
AUMENTA SUBVENÇÃO SANTA CASA
Nº 2232
Lei
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Data: 14/12/2015
Situação: Em vigor
CONCESSAO DE SUBVENÇÃO ENTIDADES 2016
Nº 3523
Decreto
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Data: 02/12/2015
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE - DAEV
Nº 3522
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2015
Situação: Em vigor
PONTO FACULTATIVO NATAL E ANO NOVO
Nº 2231
Lei
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Data: 30/11/2015
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3521
Decreto
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Data: 20/11/2015
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
Nº 3520
Decreto
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Data: 16/11/2015
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE - DAEV
Nº 3519
Decreto
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Data: 16/11/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO GILBERTO ZEQUINI AMARANTE
Nº 3518
Decreto
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Data: 03/11/2015
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Nº 3517
Decreto
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Data: 03/11/2015
Situação: Em vigor
DESIGNA PRÓPRIO MUNICIPAL - PRACA JOSE ALVES PINHO
Nº 3516
Decreto
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Data: 03/11/2015
Situação: Em vigor
DESIGNA PRÓPRIO MUNICIPAL - PRACA DO IDOSO NELSON FURLAN
Nº 3515
Decreto
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Data: 03/11/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO PATRICIA C CURSINO DOS SANTOS
Nº 3514
Decreto
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Data: 23/10/2015
Situação: Em vigor
DECRETO CANCELAMENTO DE ATA REGISTRO DE PREÇO RENOVA PROD E EQUIP LTDA-ME
Nº 2230
Lei
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Data: 14/10/2015
Situação: Em vigor
LEI - CRIA CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
Nº 3512
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2015
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Nº 3511
Decreto
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Data: 01/10/2015
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE - DAEV
Nº 3510
Decreto
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Data: 01/10/2015
Situação: Em vigor
DECRETA CRITÉRIOS PARA ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES E REVOGA DECRETO 3256-2013
Nº 3509
Decreto
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Data: 29/09/2015
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE - DAEV
Nº 3507
Decreto
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Data: 28/09/2015
Situação: Em vigor
REVOGA O DECRETO 3377 DE PERMISSAO DE USO DETRAN
Nº 3506
Decreto
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Data: 25/09/2015
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL COMBATE DISPERDICIO DE AGUA
Nº 3505
Decreto
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Data: 25/09/2015
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE REGIMENTO INTERNO CMAS
Nº 3504
Decreto
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Data: 25/09/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO MARIA CRISTINA SALESSE FRAZILI
Nº 3503
Decreto
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Data: 24/09/2015
Situação: Em vigor
LUTO OFICIAL - JAIR MENDES
Nº 3502
Decreto
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Data: 21/09/2015
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Nº 3501
Decreto
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Data: 21/09/2015
Situação: Em vigor
PONTO FACULTATIVO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Nº 3500
Decreto
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Data: 18/09/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO CLARICE BISPO DE OLIVEIRA
Nº 3499
Decreto
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Data: 11/09/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO NASF
Nº 3498
Decreto
Baixar
Data: 08/09/2015
Situação: Em vigor
DECLARA HÓSPEDE OFICIAL GOVERNADOR ROTARY
Nº 3497
Decreto
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Data: 08/09/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DESPESAS COM LEILAO BENEFICENTE
Nº 3496
Decreto
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Data: 03/09/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO DIEGO ANTUNES CHIERIGATO
Nº 3495
Decreto
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Data: 03/09/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO LARISSA MAYUMI TAKEUSHI
Nº 3508
Decreto
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Data: 02/09/2015
Situação: Em vigor
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 3494
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2015
Situação: Em vigor
PERMISSÃO DE USO PREMIER EDUCACIONAL
Nº 3493
Decreto
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Data: 01/09/2015
Situação: Em vigor
DECRETO APLICAÇÃO PENA ART 7š NAIR MACIEL FERREIRA
Nº 3492
Decreto
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Data: 18/08/2015
Situação: Em vigor
PRODEIVA - PRESIDENTE E SECRETARIO - ALTERADO PELO DECRETO 3545 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
Nº 3491
Decreto
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Data: 18/08/2015
Situação: Em vigor
CONSELHO DIRETOR - PRODEIVA - ALTERADO PELO DECRETO 3544 DE FEVEREIRO DE 2016
Nº 3490
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2015
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Nº 3489
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2015
Situação: Em vigor
REVOGA DECRETO 3361 E DESAPROPRIA AREA ABERTURA ESTRADA EM FAIXA DE TERRA IMOVEL SERVIDAO
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Portal atualizado em: 12/07/2025 08:50
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