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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 13h37
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
115 atos encontrados
Nº 3419
Decreto
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Data: 30/12/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 3418
Decreto
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Data: 23/12/2014
Situação: Em vigor
ALTERA PLANTA GENERICA DE VALORES
Nº 140
Lei Complementar
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Data: 23/12/2014
Situação: Em vigor
INSTITUI COSIP
Nº 139
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/12/2014
Situação: Em vigor
ALTERA CODIGO TRIBUTARIO
Nº 2217
Lei
Baixar
Data: 23/12/2014
Situação: Em vigor
PROJETO CARONA AMIGA
Nº 2216
Lei
Baixar
Data: 23/12/2014
Situação: Em vigor
JORNADA 12 X 36 E SOBREAVISO DAEV
Nº 3417
Decreto
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Data: 22/12/2014
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART 87 LEI 8666 SUELI DA SILVA
Nº 3413
Decreto
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
ALTERA COMISSÃO EMPREGOS
Nº 138
Lei Complementar
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Data: 15/12/2014
Situação: Em vigor
CRIA CARGOS DAEV
Nº 3412
Decreto
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Data: 08/12/2014
Situação: Em vigor
NOMEIA COMISSÃO - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº 2214
Lei
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Data: 05/12/2014
Situação: Em vigor
REVOGA LEI 1866-2003 CIP
Nº 2213
Lei
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Data: 05/12/2014
Situação: Em vigor
CONCEDE BÔNUS NATALINO
Nº 3411
Decreto
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Data: 04/12/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULON HEULA PAULA DA SILVA OLIVEIRA
Nº 3410
Decreto
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Data: 04/12/2014
Situação: Em vigor
NOMEIA SECRETARIA EXECUTIVA CMAS SILVIA RENATA G FLORES
Nº 3409
Decreto
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Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
ALTERA DECRETO 3385 DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO REGISTRO DE GESTAO E CONTROLE DE BENS
Nº 3408
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
REFERENDA PREÇOS DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA
Nº 3407
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
REVOGA DECRETOS - AUTORIZAÇÃO DE DIRIGIR VITOR ASSIS DOS SANTOS
Nº 2212
Lei
Baixar
Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
INSTANCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROG BOLSA FAMILIA LEI 2117-2011
Nº 2211
Lei
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
REVOGA LEI 723-73 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 3404
Decreto
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Data: 24/11/2014
Situação: Em vigor
DECRETA PONTO FACULTATIVO NATAL E ANO NOVO
Nº 3403
Decreto
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Data: 13/11/2014
Situação: Em vigor
DECRETO RESCISAO UNILATERAL DE CONTRATO D F ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA EPP
Nº 3402
Decreto
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
DECRETO RESCISAO UNILATERAL DE CONTRATO SUELI DA SILVA MAT ESCOLARES E INFORMATICA
Nº 2210
Lei
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Data: 10/11/2014
Situação: Em vigor
REVOGA LEI 1466-94 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARQUE MICRO EMPRESAS - SUBSTITUTIVO
Nº 2209
Lei
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Data: 07/11/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM CIENSP RATEIO ILUMINAÇÃO PUBLICA
Nº 2208
Lei
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Data: 07/11/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA O DAEV A RECEBER CONTRIBUIÇÕES PARA O ASILO
Nº 2207
Lei
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Data: 06/11/2014
Situação: Em vigor
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO - SUBSTITUTIVO
Nº 3400
Decreto
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Data: 31/10/2014
Situação: Em vigor
SUPLEMANTAÇÃO LOA
Nº 2206
Lei
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Data: 31/10/2014
Situação: Em vigor
SUPLEMANTAÇÃO LOA 2.014
Nº 2205
Lei
Baixar
Data: 21/10/2014
Situação: Em vigor
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2015
Nº 3398
Decreto
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Data: 20/10/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO MAZENILDO
Nº 3396
Decreto
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Data: 09/10/2014
Situação: Em vigor
PONTO FACULTATIVO 27 E 28 OUTUBRO
Nº 3395
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2014
Situação: Em vigor
ALTERA DECRETO 2657-2007 QUE REGULAMENTA PREGÃO PRESENCIAL
Nº 3394
Decreto
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Data: 07/10/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO ANA MARIA ZACARIN
Nº 3393
Decreto
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Data: 07/10/2014
Situação: Em vigor
DECRETO RESCISAO UNILATERAL DE CONTRATO R M
Nº 2204
Lei
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Data: 03/10/2014
Situação: Em vigor
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO DE SERVICOS AMBIENTAIS
Nº 3392
Decreto
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Data: 26/09/2014
Situação: Em vigor
REGULAMENTA LEI 12527-2011 - ACESSO A INFORMAÇÃO
Nº 3391
Decreto
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Data: 26/09/2014
Situação: Em vigor
CONSELHO CONTROLE SOCIAL FUNDEB
Nº 3389
Decreto
Baixar
Data: 19/09/2014
Situação: Em vigor
DISPOE SOBRE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART 87 LEI 8666
Nº 3388
Decreto
Baixar
Data: 08/09/2014
Situação: Em vigor
PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE SERV E EQTOS
Nº 3386
Decreto
Baixar
Data: 08/09/2014
Situação: Em vigor
DECRETO PERMISSAO DE USO HOSPITAL DE CANCER DE BARRETOS
Nº 2203
Lei
Baixar
Data: 08/09/2014
Situação: Em vigor
DAEV LEI FRAUDE HIDRÔMETRO
Nº 3385
Decreto
Baixar
Data: 05/09/2014
Situação: Em vigor
REGULAMENTA REGISTRO, GESTÃO E CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS 05095014
Nº 137
Lei Complementar
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Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
ALTERA QUADRO RESUMO 01 ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 127.2013
Nº 3384
Decreto
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Data: 22/08/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO SARA SILVA CASTRO
Nº 3383
Decreto
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Data: 22/08/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO DEBORA GALINDO SOUSA
Nº 3382
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2014
Situação: Em vigor
CONSELHO DIRETOR - PRODEIVA
Nº 3380
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2014
Situação: Em vigor
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO ELIZABETE BOGAZ DOS SANTOS FELIPE
Nº 3379
Decreto
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Data: 18/08/2014
Situação: Em vigor
DECRETA BENS INSERVIVEIS - LEILAO
Nº 3377
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2014
Situação: Em vigor
DECRETO PERMISSAO DE USO DETRAN
Nº 3376
Decreto
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Data: 13/08/2014
Situação: Em vigor
DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL JOAO FRANCISCO DE ARRUDA SOARES E LOGRADOUROS
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Portal atualizado em: 12/07/2025 08:50
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