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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 13h37
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
82 atos encontrados
-
Decreto
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Data: 31/12/1964
Situação: Em vigor
APOSENTA SERVIDORA NICOLAÇA REIS MELLO
Nº 414
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizo o uso de numerário de verba de IBG em caráter precário e a prazo curto
-
Decreto
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Data: 19/12/1964
Situação: Em vigor
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
-
Decreto
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Data: 19/12/1964
Situação: Em vigor
DECLARA LUTO POR PASSAMENTO
Nº 413
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga as seguintes leis
Nº 412
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga a seguinte lei
Nº 411
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga a seguinte lei
Nº 410
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga a seguinte lei
Nº 409
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga a seguinte lei
Nº 408
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga a seguinte lei
-
Decreto
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Data: 24/11/1964
Situação: Em vigor
REGULAMENTA APLICAÇÃO ENTREGA DE VERBA DO IBC DESTINADA E LEITOS DIAS SANTA CASA
Nº 407
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza e dispõe sob a tomada de empréstimo de $20.205.060,00
Nº 406
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga a seguinte lei
Nº 405
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga a seguinte lei
-
Decreto
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Data: 14/10/1964
Situação: Em vigor
CONTA TEMPO E PAGA PROFESSOR
Nº 404
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza as despesas e abre crédito especial de Cr$13.500,00
Nº 402
Lei Ordinária
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Data: 19/09/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta padrões de vencimento, corrigindo a lei n° 401 de 13 de Julho de 1964
Nº 403
Lei Ordinária
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Data: 19/08/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a despesa e abre crédito especial de Cr$32.400,00
-
Decreto
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Data: 10/08/1964
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONARIO CARGO AUXILIAR DIVISÃO DE CONTABILIDADE
-
Decreto
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Data: 10/08/1964
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONARIO CARGO AUXILIAR DEPARTAMENTO AGUAS E ESGOTOS
Nº 401
Lei Ordinária
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Data: 13/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina padrões de vecnimentos para servidores municipais, cria cargo de almoxarife e dá outras providências
Nº 400
Lei Ordinária
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Data: 13/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta e promulga a seguinte lei
Nº 399
Lei Ordinária
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Data: 13/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reforma do caminhão basculante
Nº 398
Lei Ordinária
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Data: 13/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Auxílio para obras de assistência social
-
Decreto
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Data: 06/07/1964
Situação: Em vigor
DEMITE FUNCIONARIO PRO ABANDONO DE CARGO E FUNÇÃO PUBLICA
Nº 397
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a construção de bebedouro de água
Nº 396
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui normas para a conscessão de férrias e servidores
Nº 395
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui novo cáculo para adiconal por tempo de serviço
Nº 394
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a despesa com reforma de caminhonete
Nº 393
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública e despropria de terreno de quadra de bola ao cesto
Nº 392
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial para despesa com Úsina de Açucar
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza compra de tubos
Nº 387
Lei Ordinária
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Data: 02/07/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o serviço de auxílio ao Colégio São José
-
Decreto
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Data: 15/06/1964
Situação: Em vigor
DETERMINA MEDIDAS BUROCRATICAS PARA SERVIÇO INTERNO
-
Decreto
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Data: 11/06/1964
Situação: Em vigor
INSTITUI NORMAS PARA INVESTIGAÇÃO SUMARIAS
Nº 384
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoiza a construção e abre providências
Nº 383
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara utilidade pública e desapropria-se dos terrenos
Nº 382
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece modelo para pensão social
Nº 381
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera lei anterior e abre crédito para despesas com os serviços do TG
Nº 380
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o serviço para o TG e sobe crédito
Nº 379
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a execução de serviço para o TG
Nº 378
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá previdencias sob o gênero de abastecimento de gêneros da primeira necessidade
Nº 389
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a compra de bomba para o serviço de abastecimento de água
Nº 388
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza despesa com trâbor David Brown
Nº 386
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a construção de esgoto em via de acesso em Valparaíso
Nº 385
Lei Ordinária
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Data: 02/06/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a despesa para a iluminação de praça junto à Feira Livre Municipal
-
Decreto
Baixar
Data: 02/06/1964
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E DESAPROPRIA TERRENOS
-
Decreto
Baixar
Data: 02/06/1964
Situação: Em vigor
EXONERA SERVIDOR A PEDIDO
Nº 377
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1964
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Isenta a cobrança de multas
-
Decreto
Baixar
Data: 04/05/1964
Situação: Em vigor
ATRIBUI TEMPO DE SERVIÇO E EXONERA PROFESSOR
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Portal atualizado em: 12/07/2025 08:50
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