O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é o órgão colegiado do Município de Valparaíso/SP responsável por atuar, de forma consultiva e colaborativa, nas ações de proteção e defesa civil. Foi constituído pelo Decreto nº 5.033, de 28 de maio de 2026, em conformidade com a Lei Complementar nº 253/2025.
Compete ao COMPDEC colaborar nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres no Município, contribuindo para a redução de riscos e para a segurança da população.
Base legal: Lei Complementar nº 253/2025 e Decreto nº 5.033/2026.
Vigência: o Decreto entrou em vigor em 28 de maio de 2026, data de sua publicação.