Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da...

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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACs FUNDEB

Atualizado em: 25/08/2026 às 14h12

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACs FUNDEB

Maria Cristina Redondaro de Carvalho

Funcionamento: Segunda à Sexta-feita das 8h às 11h / 13h às 17h

Telefone: (18) 3401-1121

cacsfundeb@valparaiso.sp.gov.br

Rua- Francisco De Carvalho, 682.

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O que é o CACS-FUNDEB?

É o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, um órgão formado por representantes do poder público, professores, diretores, pais, estudantes e sociedade civil que fiscaliza a aplicação dos recursos do FUNDEB em Valparaíso.

O que é o FUNDEB?

É o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, um fundo federal que financia a educação básica pública em todo o Brasil.

Quem faz parte do CACS-FUNDEB?

São 11 membros titulares (mais suplentes), divididos em 8 segmentos diferentes (veja a tabela acima). Se houver organizações da sociedade civil, escolas indígenas, do campo ou quilombolas no município, eles também integram o conselho.

Quanto tempo dura o mandato?

4 anos, e não pode ser renovado para o mandato seguinte. O mandato começa em 1º de janeiro do terceiro ano de governo do Prefeito.

O que o CACS-FUNDEB fiscaliza?

Se os recursos do FUNDEB estão sendo corretamente aplicados;
As prestações de contas do FUNDEB;
O censo escolar;
Os recursos do transporte escolar (PNATE) e da educação de jovens e adultos (PEJA);
Obras, licitações e folhas de pagamento dos profissionais da educação.

Como a comunidade pode participar?

Enviando sugestões, elogios ou denúncias pelo canal de contato do conselho (e-mail a ser disponibilizado) ou pela Ouvidoria Municipal. As reuniões são abertas ao público e as atas são publicadas no site.