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📘 PROCON MUNICIPAL DISPONIBILIZA GRATUITAMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Governo Municipal de Valparaíso, por meio do PROCON Municipal, informa que estão disponíveis gratuitamente exemplares do Código de Defesa do Consumidor, destinados ao comércio em geral do município.
A iniciativa tem como objetivo orientar comerciantes sobre os direitos e deveres nas relações de consumo, promovendo mais transparência, segurança jurídica e um atendimento de qualidade à população.

📍 Retire o seu exemplar no PROCON Municipal, localizado no Ganha Tempo Municipal.
🕗 Horário de atendimento:
* Segunda a sexta-feira
* Das 08h às 11h
* Das 13h às 17h

📖 Conhecer a legislação é um passo importante para fortalecer as relações de consumo e contribuir para um comércio cada vez mais consciente e responsável.

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Seta

Telefone: (18) 3401-9200

Endereço: Rua Comendador Geremias Lunardelli, nº 147 | CEP: 16880-045

Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h às 11h | 13h às 17h

CNPJ: 72.836.588/0001-29

Município de Valparaíso - SP

Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026

Portal atualizado em: 13/08/2026 16:48

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