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SET
16
16 SET 2019
SECRETARIA DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE ORIENTA OS POSTOS DE COMBUSTIVEL SOBRE LOGISTICA REVERSA DE EMBALAGENS DE OLEOS LUBRIFICANTES - PROGRAMA JOGUE LIMPO

A responsabilidade legal da logística reversa é compartilhada por toda uma cadeia, onde cada agente tem participação fundamental para o êxito do sistema de logística reversa.

Esta é a conceituação da Política Nacional de Resíduos Sólidos,Lei 12.305/2010, e regulamentada pelo Decreto 7404 de 23/12/2010.

Consumidor: deve devolver a embalagem usada aos canais de comercialização onde foi adquirida.

Comerciantes varejistas: devem receber as embalagens entregues pelo consumidor e armazená-las de forma adequada, em conjunto com aquelas geradas em seu próprio estabelecimento, disponibilizando-as para o Sistema de Recebimento Itinerante ou encaminhando-as diretamente às Centrais de Recebimento do Sistema Jogue Limpo.

Comerciantes atacadistas: devem receber as embalagens de seus clientes revendedores ou consumidores e armazená-las de forma adequada, em conjunto com aquelas geradas em seu próprio estabelecimento, disponibilizando-as para o Sistema de Recebimento Itinerante ou encaminhando-as diretamente às Centrais de Recebimento do Sistema Jogue Limpo.

Fabricantes e os importadores: darão destinação ambientalmente adequada às embalagens plásticas reunidas e / ou devolvidas

 

O poder público municipal por meio da Secretária de Agropecuária e Meio Ambiente, orienta os responsáveis pelos estabelecimentos sobre o armazenamento correto das embalagens e destinação e, fiscaliza-os mediante o comprovante de destino, sob penalidades caso a falta de descarte correto seja constatado.

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