*FIXA VALORES VENAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 E DÁ...

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Atualizado em: 22/01/2025 às 10h10

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DECRETO Nº 4620, 21 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4620, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
*FIXA VALORES VENAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

DECRETA

Art.1º Em consonância com o disposto no Anexo X da Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 1999 e suas alterações posteriores, fixo para o exercício de 2025, os valores venais das edificações e terrenos conforme as tabelas em anexo:

Art.2º Os valores foram corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelece o Decreto nº 3334 de 19 de março de 2014.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga Decreto nº 4609, de 16 de janeiro de 2025.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 21 DE JANEIRO DE 2025

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura aos 21 de janeiro de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

PLANTA GENÉRICA DE VALORES
TABELAS DE VALORES VENAIS PARA FIXAÇÃO
E APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025.

TABELA "A"
EDIFICAÇÕES
Localização	Padrões Acabamento		Valor em R$ (por m2)
	Fino Acabamento		R$ 708,10
Zona Especial	Médio Acabamento		R$ 566,46
	Baixo Acabamento		R$ 377,65

	Fino Acabamento		R$ 566,46
1ª Zona	Médio Acabamento		R$ 377,65
	Baixo Acabamento		R$ 188,82

	Fino Acabamento		R$ 377,65
2ª Zona	Médio Acabamento		R$ 141,55
	Baixo Acabamento		R$ 94,52

TABELA "B"
TERRENOS
Localização		Valor em R$ (por m2)
Zona Especial		R$ 70,77
1ª Zona		R$ 51,84
2ª Zona		R$ 18,82

OBS: Valores corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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