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DECRETO Nº 4613, 17 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 4613, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.  
*ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, à vista do Art. 5º, da Lei Complementar nº 20/2001, 
 
DECRETA
 
Art.1º A realização de serviços municipais obedecerá às disposições contidas neste ato normativo.
Parágrafo Único: Para efeito deste Decreto entende-se por serviços o uso de veículos e máquinas de tração mecânica e atividades de mão de obra/homem.
 
Art.2º Os preços dos serviços segundo as suas naturezas obedecerão à tabela constante deste Decreto:
I - SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS: 
ESPÉCIE EM REAIS
Capina manual e recolhimento de material capinado (hora/homem) R$ 55,46
 
Art.3º Os preços serão calculados pelas despesas a serem efetivamente realizadas, tomando-se por base os valores dos gastos operacionais, de acordo com a natureza dos serviços a serem executados.
§1° Os preços constantes na tabela que trata o artigo anterior, foram corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelece o Decreto nº 3334 de 19 de março de 2014.
§2° As frações de centavos, quando houver, abaixo de 5 será arredondado a menor e acima de 5 será arredondado a maior.
 
Art.4º Deferido o pedido a Exatoria Municipal comunicará ao requerente, para recolhimento da importância devida e entrega do recibo quitado pela tesouraria para o Setor indicado, a fim do cumprimento do pleiteado.
Parágrafo Único - É vedada a prestação de serviços enumerados no Art. 2º, deste Decreto, sem a apresentação do recibo devidamente quitado.
 
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto nº 4454, de 11 de janeiro de 2024.
 
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 17 DE JANEIRO DE 2025.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 17 de janeiro de 2025, por mim,
 
PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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