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DECRETO Nº 4609, 16 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 4609, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
*FIXA VALORES VENAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
DECRETA
 
Art.1º Em consonância com o disposto no Anexo X da Lei Complementar nº 12, de 23 de dezembro de 1999 e suas alterações posteriores, fixo para o exercício de 2025, os valores venais das edificações e terrenos conforme as tabelas em anexo:
 
Art.2º Os valores foram corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelece o Decreto nº 3334 de 19 de março de 2014.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga Decreto nº 4457, de 11 de janeiro de 2024.
 
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 16 DE JANEIRO DE 2025 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura aos 16 de janeiro de 2025, por mim,
 
 PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração
 
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
TABELAS DE VALORES VENAIS PARA FIXAÇÃO
E APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025.
TABELA "A"
EDIFICAÇÕES
Localização Padrões Acabamento Valor em R$ (por m2)
  Fino Acabamento R$ 709,15
Zona Especial Médio Acabamento R$ 567,30
  Baixo Acabamento R$ 378,21
     
  Fino Acabamento R$ 567,30
1ª Zona Médio Acabamento R$ 378,21
  Baixo Acabamento R$  189,10
     
  Fino Acabamento R$ 378,21
2ª Zona Médio Acabamento R$ 141,76
  Baixo Acabamento R$ 94,67
     
TABELA "B"
TERRENOS
Localização Valor em R$ (por m2)
Zona Especial R$ 70,87
1ª Zona R$ 51,92
2ª Zona R$ 18,85
 
OBS: Valores corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Valores em reais referentes ao exercício anterior (2024), corrigidos pela tabela prática, de Dezembro de 2023 (92,658955) a Dezembro de 2024 (97,289737).
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2025
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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