*ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE PREENCHIMENTO, POR SERVIDORES EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 247, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
*ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE PREENCHIMENTO, POR SERVIDORES EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VALPARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O poder Executivo do Município de Valparaíso, em atendimento ao disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e inciso V do artigo 115 da Constituição do Estado, fixa o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do total dos cargos em comissão existentes, da Administração Pública Direta a serem preenchidos obrigatoriamente por servidores públicos municipais titulares de cargos efetivo.

Art. 2º Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 3º Como condição para a nomeação em cargo público em comissão, será exigido o nível de escolaridade previsto em lei de criação do cargo, compatível com a complexidade e as atribuições do mesmo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Complementar nº 158 de 12 de dezembro de 2016.

VALPARAÍSO, 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 12 de dezembro de 2024, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4621, 21 DE JANEIRO DE 2025	DECRETO Nº 4621, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE TAXAS DE VISTORIA SANITÁRIA DECORRENTE DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA CONFORME DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/01/2025
DECRETO Nº 4620, 21 DE JANEIRO DE 2025	FIXA VALORES VENAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/01/2025
DECRETO Nº 4619, 21 DE JANEIRO DE 2025	FIXA O VALOR DA UFIR PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	21/01/2025
DECRETO Nº 4618, 17 DE JANEIRO DE 2025	REGULAMENTA PENALIDADES DE NATUREZA CIVIS INSCULPIDAS NO ART.62 DA LEI Nº 1415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/01/2025
DECRETO Nº 4617, 17 DE JANEIRO DE 2025	REGULAMENTA VALOR DAS MULTAS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2181 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/01/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume