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Atualizado em: 11/12/2024 às 11h25

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DECRETO Nº 4588, 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº4588, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
*DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS OS DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

DECRETA

Art.1º DECLARA ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Valparaíso, da Administração Direta e Indireta, os dias:

- 23 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025.

Art.2º   A medida inclui os serviços burocráticos da Administração Direta e Indireta.
§1º   Excetua-se neste artigo o pessoal cujas atividades, em razão da natureza do trabalho, não possam sofrer paralisação como: abastecimento de água, limpeza pública, Saúde, Setor de Contabilidade /Tesouraria, Departamento Pessoal e Obras e Serviços Públicos (Cemitério).
§2º   Os critérios a serem adotados para as atividades mencionadas neste artigo serão estabelecidos pelos respectivos Secretários e Chefes de Serviços, observado que serão CONVOCADOS para o trabalho os servidores de cada setor considerado como atividade essencial, os quais deverão se apresentar para o trabalho na data solicitada, com direito adquirido de compensação de horas numa data pretendida ou recebimento do acréscimo legal.
§3º   Os servidores ligados a Rede Municipal de Educação cumprirão o Calendário Escolar, designado pela Secretaria de Educação do Município.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração, aos 09 de dezembro de 2024, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/12/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2515, 26 DE JUNHO DE 2025	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2514, 26 DE JUNHO DE 2025	AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2513, 26 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONFORME LEI FEDERAL Nº 11947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 E RESOLUÇÃO FNDE Nº26 DE 17 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	26/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2512, 26 DE JUNHO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.º, DA LEI Nº 2504, DE 08 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, 26 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALPARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	26/06/2025

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