LEI Nº 2463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Autora: Vereadora Patrícia Rodrigues Kosaki...

Legislação

Atualizado em: 18/09/2023 às 18h53

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2463, 18 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autora: Vereadora Patrícia Rodrigues Kosaki Tobita

*INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Valparaíso, que tem como objetivos centrais:

estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
implementar medidas preventivas, cautelares e educativas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.

Art.2º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Valparaíso terá como uma de suas ações a realização de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao constrangimento contra os educadores.

Art.3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VALPARAÍSO, 18 DE SETEMBRO DE 2023.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 18 de setembro de 2023, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

Autor

Vereadora Patrícia Rodrigues Kosaki Tobita

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4946, 15 DE JANEIRO DE 2026	AUTORIZA SERVIDOR QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - CONSELHO TUTELAR	15/01/2026
DECRETO Nº 4945, 15 DE JANEIRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LOTE LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/01/2026
DECRETO Nº 4944, 13 DE JANEIRO DE 2026	“DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS OS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	13/01/2026
DECRETO Nº 4943, 13 DE JANEIRO DE 2026	NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO, EXPRESSA NO CONVÊNIO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICIPIO DE VALPARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	13/01/2026
DECRETO Nº 4942, 13 DE JANEIRO DE 2026	AUTORIZA SERVIDOR QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL	13/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume