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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, 21 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
*DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro Efetivo de Pessoal do Município de Valparaíso:

Emprego Público Efetivo	Vagas	Referência
PINTOR	01	03
ATENDENTE SOCIAL	02	03
ASSISTENTE SOCIAL	01	10
ORIENTADOR SOCIAL	01	05
ESCRITURÁRIO	05	05

Art.2º Em decorrência do disposto no artigo 1º da presente Lei, o quadro efetivo do emprego público de Pintor, Atendente Social, Assistente Social, Orientador Social e Escriturário, criado pela Lei Complementar nº 004, de 15 de outubro de 1999 e Lei Complementar nº 186, de 29 de agosto de 2019 e alterações, apresenta a seguinte situação:

Emprego Público Efetivo	Vagas	Referência
PINTOR	03	03
ATENDENTE SOCIAL	07	03
ASSISTENTE SOCIAL	11	10
ORIENTADOR SOCIAL	02	05
ESCRITURÁRIO	31	05

Art.3º As atribuições dos cargos acima citados, criado na Lei Complementar nº 004, de 15 de outubro de 1999, são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art.4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art.5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALPARAISO, 21 DE AGOSTO DE 2023.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 21 de agosto de 2023, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES

PINTOR

Referência “03”

Descrição Detalhada

Verificar o trabalho a ser executado, observando o estado da superfície a ser pintada, para determinar os procedimentos e materiais a serem utilizados;
Limpar as superfícies, escovando, lixando ou retirando a pintura velha ou das partes danificadas com raspadeiras, espátulas e solvente para eliminar os resíduos;
Preparar as superfícies, emassando, lixando e retocando falhas e emendas, para corrigir defeitos e facilitar a aderência da tinta;
Adicionar diluentes, secantes, pigmentos, solventes e outros agregados em quantidades convenientes, mistura para obtenção de coloração, viscosidade, homogeneidade e fixação;
Preparar tintas, massas, pigmentos e solventes, misturando-os nas quantidades adequadas;
Pintar as superfícies, aplicando sobre elas uma ou várias camadas de tinta, utilizando pincéis, rolos ou brochas para protegê-las e dar-lhes o aspecto desejado;
Efetuar serviços de pintura: pintura de paredes, forros, portas, esquadrias, ferragens, sinalização de segurança;
Levantar os materiais a serem utilizados nos diversos serviços providenciando os itens faltantes, de forma a evitar atrasos e interrupções nos serviços;
Zelar pelos equipamentos e/ou ferramentas aplicáveis ao serviço de pintura;
Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
Executar outras tarefas correlatas inerentes ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

Especificações: 44 horas semanais

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

ESCRITURÁRIO

Referência “05”

Descrição Detalhada

Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los ou encaminhá-los às pessoas ou setores competentes;
Recepcionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes informações desejadas;

Executar serviços gerais de escritório das diversas unidades administrativas, como a classificação de documentos e correspondências, lançamentos, prestação de informações, arquivo, e atendimento ao público;
Digitar memorandos, ofícios, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrativas;
Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, visando à agilização de informações;
Atender e efetuar ligações telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestando informações relativas aos serviços executados;
Executar serviços de protocolo;
Controlar o recebimento e expedição de correspondências, registrando-a em livro próprio, com finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas;
Preencher fichas de registros e formulários, requerimentos, requisições de materiais, guias, notificações, ordens de serviço, para atender às rotinas administrativas;
Executar outras tarefas correlatas inerentes ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

Especificações: 44 horas semanais

Escolaridade: Ensino Médio Completo e Conhecimentos de Informática e Internet.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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