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LEI ORDINÁRIA Nº 2455, 21 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2455, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, remanejamento de dotação orçamentária no valor de R$550.000,00(quinhentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo:

Unidade Orçamentária:	02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.09.01–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDENCIAS
Funcional Programática:	08.244.0454.2.287–MANUT DAS ATIVIDADES DA SEC DE ASSIST SOCIAL
Elemento de despesa :	3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA
Ficha :	348
Fonte de Recursos:	01–TESOURO
Valor:	R$ 50.000,00

Unidade Orçamentária:	02.14.00–SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora:	02.14.01– SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E DEPENDENCIAS
Funcional Programática:	27.813.0427-2.194-MANUT DOS EVFENTOS E SHOWS
Elemento de despesa :	3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA
Ficha :	500
Fonte de Recursos:	01–TESOURO
Valor:	R$ 500.000,00

Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação a saber:

ANULAÇAO:

Unidade Orçamentária:	02.13.00–SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
Unidade Executora:	02.13.01– SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS E DEPENDENCIAS
Funcional Programática:	04.122.0210.2.165–MANUTENÇÃO DOS PRECATORIOS
Elemento de despesa :	3.1.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
Ficha :	476
Fonte de Recursos:	01–TESOURO
Valor:	R$ 550.000,00

Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALPARAÍSO, 21 DE AGOSTO DE 2023.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 21 de agosto de 2023, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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