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LEI ORDINÁRIA Nº 2453, 10 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2453, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 38.084,73 (trinta e oito mil, oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme abaixo:

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.02–BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática:	10.302.0213.2.257–REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa :	3.3.50.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA
Ficha :	XXX
Fonte de Recursos:	02–ESTADUAL
Valor:	R$ 37.084,73
Elemento de despesa :	3.3.50.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA
Ficha :	XXX
Fonte de Recursos:	05–FEDERAL
Valor:	R$ 1.000,00

Art. 2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de anulação de Dotação, a saber:
ANULAÇÃO:

Unidade Orçamentária:	02.04.00–SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora:	02.04.01–BLOCO DA ATENÇÃO BASICA
Funcional Programática:	10.301.0211.2.013–MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
Elemento de despesa :	3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA
Ficha :	110
Fonte de Recursos: Valor:	02–ESTADUAL 37.084,73
Elemento de despesa :	3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA
Ficha :	111
Fonte de Recursos: Valor:	05–FEDERAL 1.000,00

Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALPARAÍSO, 10 DE AGOSTO DE 2023.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 10 de agosto de 2023, por mim,

Maria Cristina de Souza
Diretora do Departamento de Administração e Planejamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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