DECRETO N° 4290, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
*ALTERA ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3494, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo e com supedâneo no disposto no § 3.º do Art. 119 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, o Contrato de Trespasse apresentado ao Município, entre a empresa PREMIER e a empresa MAGELLAN;
D E C R E T A
Art.1º Fica alterada a razão social constante na PERMISSÃO DE USO do próprio municipal localizado na Rua Dr. Eurípedes Leite Bastos, n.º 116, para a empresa MAGELLAN ENSINO SUPERIOR EAD LTDA, CNPJ 29.722.664/0001-46, com sede na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo, à Rua 21 de Março, nº 419, CEP: 07.901-040.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
MUNICIPIO DE VALPARAÍSO, 26 DE SETEMBRO DE 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Valparaíso, Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 2022, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração