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DECRETO Nº 4287, 22 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº. 4287, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.


“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADA PELO MUNICÍPIO DE VALPARAISO E A EMPRESA NA GISELE SALESSE 28353182831 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaiso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

CONSIDERANDO que a empresa GISELE SALESSE 28353182831, licitante contratada sob Ata de Registro de Preço nº 012/2022 em Processo Licitatório n° 040/2022, Pregão Eletrônico para Registro de Preço 05/2022, vem descumprindo suas obrigações contratuais, da não realização de capacitações, atividades socioeducativas e oficinas para a Secretaria de Assistência Social, conforme previstos em termo de referência, mesmo após notificações;

CONSIDERANDO que a Contratada foi notificada a dar cumprimento as cláusulas contratuais, e com isto lhe foi garantido o direito da ampla defesa e do contraditório, conforme estabelece o parágrafo único do art. 78 da Lei 8666/93;

CONSIDERANDO o interesse público, uma vez que o Município necessita dos serviços licitados;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 2.814 de 21 de setembro de 2009, sobre o cancelamento em caso de descumprimento das condições da Ata de Registro de Preço;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7 da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, que estabelece as sanções a serem aplicadas por parte da Administração aos contratados em caso de inexecução total ou parcial.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 nos artigos 78 e 79, todos em seu inciso I explicitam a possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo, quando ocorre a sua inexecução;
D E C R E T A

Art.1º Fica decretado com fundamento na legislação e nas razões elencadas acima, o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 012/2022, originaria do Processo Licitatório n° 040/2022, Pregão Eletrônico para Registro de Preço 05/2022, no valor de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil, setecentos reais), cuja contratada é a empresa GISELE SALESSE 28353182831.

Art.2º Fica a empresa GISELE SALESSE 28353182831, impedida de contratar com a Administração do Município de Valparaiso, pelo prazo de 02 (dois) anos conforme estabelece o art. 7º da Lei 10.520/02.
Parágrafo único: Incorre ainda a Contratada à sanção prevista no inciso II, do art. 87 da Lei 8.666/93, qual seja multa de 10% sobre o valor contrato.

Art.3º Determino ainda, que seja encaminhado à empresa cópia do presente, bem como do Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços, respeitando-se o prazo de 05 (cinco) dias do recebimento deste, para que apresente defesa ou alegações que entender pertinentes.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 22 DE SETEMBRO DE 2022.



CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 22 de setembro de 2022.
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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